GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO
CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO




PORTARIA Nº 438 / 2023 - REITORIA (11.01)

Nº do Protocolo: 23065.001347/2023-15
Cáceres-MT, 13 de Março de 2023.

Designa encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Universidade do Estado de Mato Grosso referente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e substitutos.

A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 32 do Estatuto da UNEMAT, que dispõe sobre as atribuições do Reitor;

CONSIDERANDO a necessidade da implantação da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no âmbito da Universidade do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento dos arts. 23, inciso III, e art. 41 da LGPD - Lei Federal nº. 13.709/2018, que determinam a indicação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a servidora Docente VANIA DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 102358, para exercer a função de ENCARREGADA PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO ? CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO, REFERENTE À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.

Art. 2º Ficam DESIGINADAS como SUBSTITUTAS DA ENCARREGADA PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO ? CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO, nos impedimentos eventuais do titular, sem prejuízo das atribuições que atualmente exerce, as servidoras Profissionais Técnicas do Ensino Superior abaixo relacionadas:

1ª SUBSTITUTA

MARIA DO CARMO SILVA DE ANDRADE

Matrícula nº 241322

2ª SUBSTITUTA

DENISE PEREIRA PACHECO

Matrícula nº 250144

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação e tem vigência até 31 de dezembro de 2026.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.




(Assinado digitalmente em 13/03/2023 13:54 )
VERA LUCIA DA ROCHA MAQUEA
REITORA
CAC-FACEL (11.01.03.01.02)
Matrícula: 83238001
Processo Associado: 23065.001283/2023-52

Visualize o documento original em https://sipac.unemat.br/public/documentos/index.jsp informando seu número: 438, ano: 2023, tipo: PORTARIA, data de emissão: 13/03/2023 e o código de verificação: 652f693fc4