Designa encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Universidade do Estado de Mato Grosso referente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e substitutos.
A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 32 do Estatuto da UNEMAT, que dispõe sobre as atribuições do Reitor;
CONSIDERANDO a necessidade da implantação da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no âmbito da Universidade do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento dos arts. 23, inciso III, e art. 41 da LGPD - Lei Federal nº. 13.709/2018, que determinam a indicação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a servidora Docente VANIA DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 102358, para exercer a função de ENCARREGADA PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO ? CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO, REFERENTE À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.
Art. 2º Ficam DESIGINADAS como SUBSTITUTAS DA ENCARREGADA PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO ? CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO, nos impedimentos eventuais do titular, sem prejuízo das atribuições que atualmente exerce, as servidoras Profissionais Técnicas do Ensino Superior abaixo relacionadas:
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1ª SUBSTITUTA
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MARIA DO CARMO SILVA DE ANDRADE
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Matrícula nº 241322
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2ª SUBSTITUTA
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DENISE PEREIRA PACHECO
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Matrícula nº 250144
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Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação e tem vigência até 31 de dezembro de 2026.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.