Designa membros para compor Comissões Especiais
A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 32 do Estatuto da UNEMAT, que dispõe sobre as atribuições do Reitor (a);
CONSIDERANDO o artigo 42 do Decreto nº 806, de 22 de janeiro de 2021, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, disciplina a proteção de dados pessoais sensíveis e prevê salvaguardas à identidade dos denunciantes.
CONSIDERANDO Ofício nº 366/2023 ? ARQUIVO/DADO/UNEMAT, datado de 01.06.2023.
RESOLVE:
Art. 1° CONSTITUIR no âmbito da Universidade do Estado de Mato Grosso - Carlos Alberto Reyes Maldonado, a COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ? LGPD, destinada a opinar sobre a identificação e classificação dos documentos e informações públicos, bem como sobre a proteção de dados pessoais, composta pelos seguintes servidores:
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Matrícula
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Nome
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Função
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278570
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Deborah Barbosa Camacho
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Presidente
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250137
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Murilo Martins Bragato
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Membro
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123200
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Marcia Cristina Dal Toé
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Membro
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102358
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Vania de Oliveira Silva
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Membro
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124590
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Willian Cezar Nonato da Costa
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Membro
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123203
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Leonardo Melo de Oliveira
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Membro
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115537
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Dhyego Silva Domingos Brandão
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Membro
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94911
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Ana Lúcia Mattiello
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Membro
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Art. 3° A vigência desta portaria será pelo período de 01/06/2023 a 31/12/2026.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.